Questão em destaque · Q2461691

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício. II. São atos inexistentes

Objetiva Concursos · Prefeitura de Fazenda Vilanova · 2022

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P2461691

ID: 2461691

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Válidos · Anulação dos Atos Administrativos · Conceito de fatos administrativos · Atos Administrativos

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.

II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.

III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.

IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.

Estão CORRETOS: