Conforme cita o artigo 5º da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.