De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

garantia de moradia adequada à população e à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas.

manutenção da segurança dos indivíduos e à eliminação de risco de ocorrência de agravos evitáveis à saúde.

permanência da população em unidades educacionais apropriadas para a idade dos indivíduos e à redução da fome.

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.