Questão em destaque · Q2462199

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de ó

Instituto Machado de Assis · Câmara de Rio Grande do Piauí · 2016

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P2462199

ID: 2462199

Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Machado de Assis

Ano: 2016

Nível: Superior

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo(a):