De acordo com a Lei nº 8666/93, popularmente conhecida como Lei das Licitações, a licitação será processada e julgada com observância de determinados procedimentos. Dentre as alter

Abertura dos envelopes com a presença obrigatória de um representante de cada licitante.

Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados não sendo permitidos recursos após sua denegação.

Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação definidos pela banca licitante durante o ato de abertura dos envelopes.

Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.