Questão em destaque · Q2463708

HM é diretor de estabelecimento penitenciário e pretende modificar os critérios administrativos utilizados normalmente. Para isso, estabelece plantões para os presos, rol de livros

SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022

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P2463708

ID: 2463708

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Médio

HM é diretor de estabelecimento penitenciário e pretende modificar os critérios administrativos utilizados normalmente. Para isso, estabelece plantões para os presos, rol de livros para estudo e leitura e escala de trabalhos obrigatórios, tendo como prêmio indicação para diminuir as penas, como previsto na legislação de execução da pena. Dentre os mecanismos referidos, a Constituição Federal proíbe os: