Questão em destaque · Q2463721

Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos carg

SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022

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P2463721

ID: 2463721

Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Médio

Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as: