Questão em destaque · Q2463788

Determinado município editou a lei X, prevendo a emissão de multas para os proprietários de veículos automotores que emitam “fumaça” acima dos padrões considerados aceitáveis. Dian

SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2463788

ID: 2463788

Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Superior

Determinado município editou a lei X, prevendo a emissão de multas para os proprietários de veículos automotores que emitam “fumaça” acima dos padrões considerados aceitáveis. Diante de tal circunstância, Carlos impetrou mandado de segurança, contestando a validade das sanções e, incidentalmente, aduziu a inconstitucionalidade formal da norma, uma vez que o município não teria competência legislativa sobre meio ambiente, bem como não poderia legislar sobre trânsito e transporte. De acordo com o entendimento do STF, a avaliação dessa situação hipotética permite constatar que a lei mencionada é: