Empreiteira é contratada pela Administração Pública para realizar uma obra de drenagem urbana, de modo a cumprir uma das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Tra

fato do Príncipe, resultante da alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, impactando negativamente o seu equilíbrio financeiro

fato da Administração Pública, em decorrência de falha nos projetos básico e executivo de licitação, cujos estudos de análise da região deveriam prever as chances de existir ali um sítio arqueológico

fato imprevisto, levando em conta o caso fortuito que o originou, afinal os projetos básico e executivo de licitação jamais poderiam prever que naquela região existiria um sítio arqueológico

exceção do contrato não cumprido, com inadimplemento gerado pela Administração Pública, tendo a empreiteira o direito de ingressar em juízo para responsabilizá-la dos ônus que sofreu e reaver as quantias do seu prejuízo