Questão em destaque · Q2463831
Dos atributos do ato administrativo, é o que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo
Legalle Concursos · Prefeitura de Hulha Negra · 2022
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Dos atributos do ato administrativo, é o que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se da(o):
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