Questão em destaque · Q2464109
Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal como o direito de herança e outros
SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022
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P2464109
ID: 2464109
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal como o direito de herança e outros.
À luz do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, o referido Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021 é:
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