Questão em destaque · Q2464112
Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisa
SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022
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P2464112
ID: 2464112
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Autoexecutoriedade · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de um prédio com rachaduras que revelavam eminente perigo à coletividade, sem a necessidade de ordem judicial para tanto.
No caso em tela, a prática do ato administrativo de interdição e de demolição da construção irregular do prédio sem prévia ordem judicial autorizativa desse ato é atributo:
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