Questão em destaque · Q2464289

Com exceção dos serviços de interesse local em dever expresso do Município, qual é o critério para o estabelecimento da competência municipal para a prestação de serviço público ou

AOCP · Prefeitura de Belém · 2022

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P2464289
ID: 2464289
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente)
Banca: AOCP
Ano: 2022
Nível: Fundamental

Com exceção dos serviços de interesse local em dever expresso do Município, qual é o critério para o estabelecimento da competência municipal para a prestação de serviço público ou de utilidade pública?

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