Questão em destaque · Q2464884

Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode ex

SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022

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P2464884

ID: 2464884

Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Superior

Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de: