À luz da Constituição Federal de 1988, no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,

À luz da Constituição Federal de 1988, no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, o controle externo fica a cargo do Congresso Nacional a ser exercido, mediante emissão de parecer prévio, com o auxílio: