Ao Supremo Tribunal Federal cumpre a guarda da Constituição. Em virtude disso, com base no atual texto constitucional em vigor, compete a essa Corte Constitucional, originariamente

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face das Constituições dos Estados, ou municipais, em face das Constituições Estaduais

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios