À luz da Constituição Federal de 1988, são princípios do direito administrativo que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

precaução, prevenção, limite, responsabilidade e poluidor-pagador

capacidade contributiva, isonomia, vedação de tributo com efeito confiscatório e proporcionalidade

universalidade de cobertura e do atendimento, equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e distributividade na prestação dos benefícios e serviços