Questão em destaque · Q2465032

Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas

SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022

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P2465032
ID: 2465032
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:

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