Questão em destaque · Q2465198
Um princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos para restaurar a regularidade.
SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022
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P2465198
ID: 2465198
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
Um princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos para restaurar a regularidade. Trata-se do princípio da:
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