Os direitos individuais e coletivos são definidos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988. Dentre esses, está o direito à propriedade, sobre o qual é corr

é garantido o direito à herança

o direito à propriedade se sobrepõe à função social

a empresa rural empregadora de mão de obra de baixa qualificação não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar da propriedade privada sem antes celebrar um contrato administrativo e efetuar previamente uma indenização