Questão em destaque · Q2465702
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
VUNESP · TJ SP · 2017
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P2465702
ID: 2465702
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento especial dos crimes contra a honra · Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
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