Questão em destaque · Q2465821
Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
IDECAN · IFRR · 2020
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Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale
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