Questão em destaque · Q2465821

Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

IDECAN · IFRR · 2020

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P2465821
ID: 2465821
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: IDECAN
Ano: 2020
Nível: Superior

Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:


I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.


Assinale

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