Questão em destaque · Q2466414

A respeito da Fiscalização Pública de Natureza Contábil, Financeira e Orçamentária, abrangida na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo. - | Os Poderes Legislat

Legalle Concursos · Prefeitura de Hulha Negra · 2022

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P2466414
ID: 2466414
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

A respeito da Fiscalização Pública de Natureza Contábil, Financeira e Orçamentária, abrangida na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

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| Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma desintegrada, sistema de controle interno para, dentre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

Il. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Ill. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou legalidade, poderão abster-se de comunicar ao Tribunal de Contas da União, sem nenhum risco de pena e/ou responsabilização.

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Está(ão) CORRETA(S):

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