Questão em destaque · Q2466813
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrig
UECE · Prefeitura de Sobral · 2022
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P2466813
ID: 2466813
Direito AdministrativoAssunto: Poder Vinculado · Atos Administrativos
Banca: UECE
Ano: 2022
Nível: Médio
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
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