Questão em destaque · Q2466891

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade

FUNDEP · Câmara de Ibirité · 2022

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P2466891
ID: 2466891
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Especialidade · Anulação dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.


I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.

II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.

III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.


Estão corretas as afirmativas

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