Questão em destaque · Q2467040

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Se o funcionário público retardar

FUNDEP · Câmara de Ibirité · 2022

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P2467040

ID: 2467040

Direito PenalAssunto: Facilitação de contrabando ou descaminho · Prevaricação · Peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)

Banca: FUNDEP

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação.

II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa.

III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)