Questão em destaque · Q2467053
É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons
FUNDEP · Câmara de Ibirité · 2022
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P2467053
ID: 2467053
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,
PORQUE
compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
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