Questão em destaque · Q2467068

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais. À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

FUNDEP · Câmara de Ibirité · 2022

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P2467068
ID: 2467068
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.


À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

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