Segundo o direito constitucional brasileiro, podem ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

as convenções coletivas de trabalho e os tratados internacionais.

os regimentos internos dos tribunais e as leis municipais.

as súmulas dos tribunais superiores e as deliberações administrativas dos tribunais.

as emendas constitucionais e as súmulas dos tribunais superiores.

os decretos autônomos e deliberações administrativas dos tribunais.