Questão em destaque · Q2467520
Determinado órgão público, por meio da autoridade competente, celebrou acordo de leniência com uma pessoa jurídica responsável pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13,
VUNESP · UNESP · 2022
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Determinado órgão público, por meio da autoridade competente, celebrou acordo de leniência com uma pessoa jurídica responsável pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, que colaborou efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Segundo a referida legislação, é necessário que dessa colaboração resulte
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