Questão em destaque · Q2467520

Determinado órgão público, por meio da autoridade competente, celebrou acordo de leniência com uma pessoa jurídica responsável pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13,

VUNESP · UNESP · 2022

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P2467520
ID: 2467520
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinado órgão público, por meio da autoridade competente, celebrou acordo de leniência com uma pessoa jurídica responsável pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, que colaborou efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Segundo a referida legislação, é necessário que dessa colaboração resulte

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