Questão em destaque · Q2467529
Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei nº 12.527/2011, analisar os itens abaixo: I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sao Sebastiao do Cai · 2022
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Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei nº 12.527/2011, analisar os itens abaixo:
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
IV. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Está(ão) CORRETO(S):
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