Questão em destaque · Q2467685

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, analisar os itens abaixo: I. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quand

Objetiva Concursos · Prefeitura de Sao Sebastiao do Cai · 2022

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P2467685
ID: 2467685
Direito AdministrativoAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, analisar os itens abaixo:


I. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

II. Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

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