Questão em destaque · Q2468007
De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
FAUEL · Prefeitura de Apucarana · 2022
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P2468007
ID: 2468007
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Banca: FAUEL
Ano: 2022
Nível: Fundamental
De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
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