Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, a proteção de promoção dos mes

A defesa do consumidor é considerada um direito fundamental.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.

A lei deverá preservar a coisa julgada.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos ou de caráter paramilitar.