Questão em destaque · Q2468351
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo: I. Poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improb
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sao Sebastiao do Cai · 2022
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade administrativa que cause violação aos princípios (art. 11) não superior ao prazo de quatro anos.
II. Quanto à contagem de prazo de sanção de suspensão aos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.
IV. As sanções podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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