Questão em destaque · Q2468362
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atributos do poder de polícia, analisar a sentença abaixo: A coercibilidade significa que a administração, quanto aos atos a ele relacio
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sao Sebastiao do Cai · 2022
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atributos do poder de polícia, analisar a sentença abaixo:
A coercibilidade significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (1ª parte). A discricionariedade é atributo típico, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A Administração Pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública (2ª parte).
A sentença está:
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