Questão em destaque · Q2469228

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos.

Contemax · Câmara de Santa Terezinha · 2022

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P2469228
ID: 2469228
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Contemax
Ano: 2022
Nível: Médio

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos. Não é um requisito do ato administrativo o que se afirma em:

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