Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte

incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.

constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.

constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.

compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.