Questão em destaque · Q2469390
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sobre sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, constitui penas restri
IVIN · Prefeitura · 2021
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P2469390
ID: 2469390
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: IVIN
Ano: 2021
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sobre sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, constitui penas restritivas de direito, exceto:
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