Questão em destaque · Q2469642
Nos filmes policiais americanos, é comum aparecerem cenas em que agentes de polícia são autorizados pelo Estado a parar veículo automotor de particular e requisitá-lo, com o objeti
SELECON · Câmara de São Gonçalo · 2022
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Nos filmes policiais americanos, é comum aparecerem cenas em que agentes de polícia são autorizados pelo Estado a parar veículo automotor de particular e requisitá-lo, com o objetivo de perseguir um bandido, em função de iminente perigo público imediato. Ao motorista, só resta como alternativa entregar o veículo, sob pena de praticar crime de desobediência. O ato administrativo da requisição, descrito nessa situação hipotética, tem como principal atributo a:
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