Questão em destaque · Q2470507

De acordo com o texto constitucional, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, por meio de transferência especi

Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022

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P2470507
ID: 2470507
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com o texto constitucional, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, a:

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