Questão em destaque · Q2470507
De acordo com o texto constitucional, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, por meio de transferência especi
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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De acordo com o texto constitucional, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, a:
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