Questão em destaque · Q2470538
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de
Quadrix · CRP 6 · 2022
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P2470538
ID: 2470538
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e que está sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
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