Questão em destaque · Q2470545
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.
Quadrix · CRP 6 · 2022
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P2470545
ID: 2470545
Direito AdministrativoAssunto: Atos Pendentes
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.
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