Questão em destaque · Q2470691
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Quadrix · CREMERO · 2022
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P2470691
ID: 2470691
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
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