A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida por lei das licitações, estabelece no artigo segundo quais os atos da administração pública devem ser precedidos de licitação. Qu

Contratação, em caráter efetivo, de auditores da Receita Federal.

Locações de imóveis e/ou equipamentos para a prestação de serviço público essencial.

Aquisição de produtos oriundos de pequenas e médias empresas.

Contratação de serviços de publicidade.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.