Questão em destaque · Q2470804

Com a promulgação da Constituição do Brasil em 1988, no Capítulo VIII da Ordem Social e na Secção II, referente à saúde, está definido que: A saúde é direito de todos e dever do Es

UFG · UFG · 2021

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P2470804

ID: 2470804

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Lei 8.142/1990

Banca: UFG

Ano: 2021

Nível: Superior

Com a promulgação da Constituição do Brasil em 1988, no Capítulo VIII da Ordem Social e na Secção II, referente à saúde, está definido que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em 1990, o governo federal editou duas Leis Orgânicas da Saúde regulamentando o SUS. Quais são essas duas leis?