Nos termos da Lei n o 8.112/1990,

para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.

não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.

é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.