A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa

A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.