Questão em destaque · Q2471295
Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, defini
CPCON UEPB · Prefeitura de Areia · 2022
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P2471295
ID: 2471295
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:
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