Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liber

É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É garantido o direito de propriedade.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.